O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, em reunião realizada na quarta-feira (8/4), reduzir as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), para as microempresas e para as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O [...]

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 120, encaminhada para publicação no “Diário Oficial da União”, que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI), nos terminais de autoatendimento (totens) do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
A novidade [...]

Começou a funcionar nesta segunda-feira (29/12) o serviço que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivam sua exclusão de ofício do Simples Nacional. O serviço chama-se “Consulta débitos após o prazo para Regularização (Sivex)”.

A consulta poderá ser feita por meio do centro virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no [...]

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (regime favorecido e simplificado de pagamentos de tributos federais) terão novas regras tributárias a partir de 1º de janeiro de 2015.

 As regras foram determinadas por meio da Resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no “Diário Oficial da [...]

Em reunião realizada nesta terça-feira (2 de dezembro), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 117, que regulamenta as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Entre as principais alterações, destacam-se:

1) Novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 1º de [...]

Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um roteiro com as principais orientações aos contribuintes.

A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o dia 30 de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente [...]