A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (16/6) um balanço sobre o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários), criado em 2012.
Segundo a Receita, mais de 22 mil pedidos de ressarcimentos de créditos do Reintegra foram analisados, o que corresponde a 91% das solicitações, no valor total de R$ 9,5 bilhões. Do total, mais [...]
Foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27/2) o Decreto nº 8.415, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
[...]
Os créditos apurados no Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) poderão ser utilizados pelas empresas somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
Essa regra foi estabelecida pela Receita por meio da Instrução [...]
O Senado aprovou nesta quarta (29/10) a medida provisória que, entre outras medidas, torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores e o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Com a aprovação, esses sistemas passarão a valer sem prazo final.
Na votação, foi aprovado o Projeto [...]
O governo definiu que o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) será de 3% sobre a receita obtida pela empresa produtora com a exportação para o exterior.
O percentual do crédito foi definido por meio da Portaria nº 428, publicada no “Diário Oficial da União desta [...]
A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pelo órgão, não é um incentivo fiscal, mas uma receita de subvenção.
Assim, por constituir uma receita de subvenção para [...]
O governo federal baixou decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A medida tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Com a decisão, a empresa que produz e exporta bens poderá apurar crédito, [...]
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