Nesta semana foram publicadas diversas Soluções de Consulta da RFB consignando, entre elas:

(i) que os débitos parcelados são dedutíveis da CSLL e IRPJ, segundo o regime de competência;
(ii) que com base em legislação superveniente, é possível a compensação de crédito reconhecido judicialmente com quaisquer tributos administrados pela RFB;
(iii) a disciplina [...]