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Prezados:
A Portaria 494/11 publicada hoje prorroga o prazo para recolhimento dos tributos federais, bem como para prática de quaisquer atos perante a PGFN e RFB em determinadas cidades de Santa Catarina[1], recentemente afetadas por desastres naturais em decorrência das fortes chuvas no período.
Dessa forma, os tributos federais, inclusive as parcelas de eventuais parcelamentos [...]
Trata-se de nova prorrogação do PPI Municipal de São Paulo. Assim, para inclusão dos débitos nunca parcelados, o prazo de adesão foi prorrogado para o dia 12/12/2011. Faz-se a ressalva, contudo, para a inclusão de saldos de parcelamento já existentes. Nesse caso, o prazo é menor: 05/12/2011.
Elaborado por Ana Paula da Cruz.
Decreto nº [...]
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