Valor Econômico – 24/07/2015 

Laura Ignacio 

A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro [...]

DCI – 23/07/2015

Coluna “Plano de Voo”

Empresas que fazem planejamentos tributários deverão enviar ao Fisco informações sobre possíveis atrasos de recolhimento de tributos

As empresas que fazem planejamentos tributários (usam as brechas legais para pagar menos tributos) terão de enviar à Receita Federal uma declaração informando previamente as operações que possam acarretar a falta [...]

O governo decidiu usar todas as armas disponíveis para aumentar a arrecadação tributária federal. A mais nova medida foi a decisão de autorizar a si mesmo a “atualizar monetariamente” 25 taxas instituídas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010.

 Em outras palavras, por meio de medida provisória (instrumento excepcional do próprio Executivo para início [...]

Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão de Tributário

As notícias de que o governo federal está sensível às inseguranças jurídicas geradas por autuações fiscais que desconsideram negócios jurídicos legítimos não se traduziu na Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (22/7).

Isso porque, os artigos [...]