A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram as regras para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685, de 21 deste mês. A regulamentação foi feita através da Portaria Conjunta nº 1.037, publicada no [...]
Valor Econômico – 24/07/2015
Laura Ignacio
A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro [...]
DCI – 23/07/2015
Coluna “Plano de Voo”
Empresas que fazem planejamentos tributários deverão enviar ao Fisco informações sobre possíveis atrasos de recolhimento de tributos
As empresas que fazem planejamentos tributários (usam as brechas legais para pagar menos tributos) terão de enviar à Receita Federal uma declaração informando previamente as operações que possam acarretar a falta [...]
O governo decidiu usar todas as armas disponíveis para aumentar a arrecadação tributária federal. A mais nova medida foi a decisão de autorizar a si mesmo a “atualizar monetariamente” 25 taxas instituídas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010.
Em outras palavras, por meio de medida provisória (instrumento excepcional do próprio Executivo para início [...]
Para reforçar o caixa e tentar cumprir a meta fiscal deste ano, o governo baixou a Medida Provisória nº 685 para atrair empresas a quitar débitos tributários, administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015.
Para tanto, a MP instituiu o Programa de Redução de Litígios [...]
Folha de S. Paulo – 22/07/2015
Marcos Cézari
Colaboração para a Folha
O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.
Para tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), [...]
Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão de Tributário
As notícias de que o governo federal está sensível às inseguranças jurídicas geradas por autuações fiscais que desconsideram negócios jurídicos legítimos não se traduziu na Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (22/7).
Isso porque, os artigos [...]
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