A discussão não é de hoje: consiste na legitimidade da exigência de multa de mora sobre os recolhimentos efetuados em atraso, mas pagos espontaneamente pelos contribuintes.

Segundo tese do Fisco federal, o benefício da denúncia espontânea abrange somente as multas de ofício, assim compreendidas aquelas aplicadas pela autoridade administrativa por ocasião da fiscalização (variando normalmente [...]