PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559937

ORIGEM: RS
RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE
REDATOR PARA ACORDAO:

RECTE.(S): UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): VERNICITEC LTDA
ADV.(A/S): ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.4 “ICMS
TEMA: “CONTROLE DIFUSO
SUB-TEMA: “IMPORTAÇÃO
OUTRAS INFORMACOES: – Data agendada: 03/11/2011

Tese
[...]