Hoje foram publicadas algumas decisões interessantes do CARF, merecendo destaque:

(i) inaplicabilidade da regra estabelecida pela IN, porquanto a Lei nº 9.430/96 não limitou o uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos;

(ii) o entendimento de que operações de incorporação realizadas em curto [...]