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As bonificações concedidas a clientes, visando incrementar as vendas e, consequentemente, os lucros, se reconhecidamente vinculadas às operações comerciais da empresa, enquadram-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal [...]
A Receita Federal alterou algumas regras sobre a apresentação da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). As mudanças foram adotadas pela Instrução Normativa nº 1.574, que altera a Instrução Normativa nº 1.422/2013, que trata da entrega da referida escrituração contábil.
Segundo a nova instrução, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (27/7), a não [...]
As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de recursos não se caracterizam como receita e não compõem a base de cálculo de impostos e contribuições federais.
Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 49, da Coordenação-Geral de Tributação, publicada no “Diário Oficial da [...]
Foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27/2) o Decreto nº 8.415, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
[...]
As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins configuram valores redutores da receita bruta e devem ser contabilizadas à época dos fatos, observado o regime de competência, oferecendo-se à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições, mediante reapuração contábil e fiscal dos exercícios passados.
No caso do IPI sobre vendas, o tributo não [...]
DCI – COLUNA “PLANO DE VOO” – 22/1/2015 – LILIANA LAVORATTI
O advogado César Moreno, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, dividiu entre “bondades” e “maldades” tributárias as medidas da Lei 13.097/2015, sancionada nesta semana. Dentre as “bondades”, a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), que permite às empresas deduzir o valor das perdas [...]
A Receita Federal esclarece que é inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida do poder público, em razão de benefício fiscal do ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário.
Isso ocorre quando o contribuinte não tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos na aquisição de bens ou direitos necessários [...]
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.520, disciplinando a tributação dos lucros obtidos no exterior pelas empresas domiciliadas no Brasil. Esses lucros estão sujeitos à incidência do IR da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo a instrução, a empresa controladora domiciliada no Brasil ou a [...]
A Receita Federal retificou, no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17/10), o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.474, de 18 de junho de 2014, que alterou a Instrução Normativa nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Com a [...]
A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pelo órgão, não é um incentivo fiscal, mas uma receita de subvenção.
Assim, por constituir uma receita de subvenção para [...]
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