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Os valores recebidos como precatórios pelo cônjuge sobrevivente depois de finalizada a partilha (ou a sobrepartilha) não se enquadram como herança. Assim, esses valores são considerados rendimentos tributáveis, e o cônjuge sobrevivente é o contribuinte obrigado a pagar IR sobre o valor recebido.
Esse esclarecimento foi dado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal por [...]
Valor Econômico – 4/08/2015
Laura Ignacio
A Receita Federal alterou os prazos e as formas de prestação de informações obrigatórias para as empresas realizarem a consolidação e a compensação entre lucros e prejuízos auferidos por controladas no exterior, conforme a Lei nº 12.973, de 2014. Essas operações permitem abatimento de prejuízo no cálculo do Imposto [...]
A Receita Federal disponibilizou para consulta pública a norma que trata do IR incidente nos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais.
Os interessados em dar sugestões podem acessar a regra em http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/consulta-publica.
As sugestões para aperfeiçoamento da minuta de instrução normativa que dispõe sobre o IR incidente sobre os rendimentos [...]
O contribuinte que já entregou a declaração do IR deste ano (mesmo com atraso) pode acompanhar, pelo site da Receita, o processamento das informações. O acompanhamento permite saber se a declaração está em processamento, se ainda está em análise, se tem pendências ou se já foi processada.
Para acessar o extrato da declaração é necessário [...]
Valor Econômico 30/04/2015
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias usufruídas, correspondente a um terço do salário do trabalhador. O percentual é retido na fonte pelos empregadores. A decisão foi tomada no julgamento de [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF/GO/MG) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral.
A ação proposta contra o delegado da Receita Federal em [...]
Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU) decidiu, em reunião na quarta-feira (11/3), dar provimento a um pedido de uniformização interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina.
Segundo os autos, o acórdão reconheceu a isenção do IR sobre [...]
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de juros devidos em razão da compra de bens a prazo, por fonte situada no Brasil, sofrem a incidência do IR à alíquota de 15%.
A incidência ocorre ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público [...]
Termina nesta sexta-feira (27/2) o prazo para que alguns profissionais autônomos recolham o IR através do carnê-leão informando o CPF de cada contribuinte que fez o pagamento pelos serviços prestados.
Será o primeiro recolhimento com essa exigência criada pela Receita Federal em dezembro do ano passado. A Instrução Normativa nº 1.531 estabelece essa exigência [...]
Os programas para o contribuinte fazer o IR deste ano serão liberados pela Receita Federal apenas às 8h (horário de Brasília) da próxima segunda-feira, dia 2 de março, quando começa a entrega das declarações.
Nos últimos três anos, a Receita colocou os programas à disposição dos contribuintes com alguns dias de antecedência – no ano [...]
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