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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) editou a Portaria nº 38, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19), que dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial.
A portaria tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação vigente. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, [...]
A Receita Federal está de olho nas importações de mercadorias a título de admissão temporária. No último ano e meio, a alfândega de São Paulo apreendeu cerca de R$ 20 milhões em bens por descumprimento das regras desse regime especial de importação. Entre as mercadorias apreendidas estão equipamentos médicos, máquinas industriais, carros de corrida e [...]
Revista Dedução 11/03/2015
*Fernando Grasseschi Machado Mourão
Com o objetivo de evitar onerar excessivamente determinadas atividades, a Constituição Federal traz regras de imunidade tributária, limitando aos entes políticos (União, Estados e Municípios) o poder de instituir tributos.
Exemplo dessa proteção que a Constituição conferiu está relacionado a instituições de assistência social sem fins lucrativos, como [...]
O valor máximo das mercadorias que o viajante poderá trazer do exterior por terra, rios e lagos (as chamadas vias terrestre, fluvial e lacustre) sem pagar Imposto de Importação cairá à metade a partir de 1º julho de 2015.
Segundo a Instrução Normativa nº 1.533, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23/12), [...]
As empresas que importam bens usados para serem incorporados ao seu ativo imobilizado não poderão apurar crédito do PIS/Pasep e da Cofins.
A proibição consta do Ato Declaratório Interpretativo nº 13, da Receita Federal, publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30/10).
Com esse entendimento, ficam também modificadas as conclusões em contrário constantes [...]
Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso
Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).
A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (cinco a dois), e foi proferida na sessão [...]
João Marques Neto
Segunda-feira, 01 de setembro de 2014 – “Migalhas” nº3.442
Não são raros os casos de empresas brasileiras que, no desempenho das suas atividades econômicas, importam mercadorias para revenda no mercado interno.
Todavia, com base na equiparação que a legislação tributária faz dos importadores aos industriais, a Receita Federal vem exigindo dos primeiros [...]
Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19/8) o Convênio ICMS nº 76/2014, que incluiu o § 8º ao Convênio ICMS nº 38/2013.
O Convênio 38 dispõe sobre procedimentos a serem observados na tributação do ICMS nos termos da Resolução nº 13, do Senado, que estabelece alíquotas nas operações interestaduais com bens e [...]
A importação de bens industriais usados, como máquinas, equipamentos e peças, para o ativo imobilizado das empresas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins não gera direito a créditos dessas contribuições.
O entendimento é da Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem (6/8) do “Diário Oficial [...]
Hoje foram publicadas algumas decisões interessantes do CARF, merecendo destaque:
(i) inaplicabilidade da regra estabelecida pela IN, porquanto a Lei nº 9.430/96 não limitou o uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos;
(ii) o entendimento de que operações de incorporação realizadas em curto [...]
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