Currently viewing the tag: "importação"

Secex adota novos procedimentos para investigação de origem não preferencial

By On 20 de maio de 2015 · Leave a Comment

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) editou a Portaria nº 38, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19), que dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

A portaria tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação vigente. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, [...]

Continue Reading →

Receita Federal intensifica fiscalização sobre admissão temporária

By On 31 de março de 2015 · Leave a Comment

A Receita Federal está de olho nas importações de mercadorias a título de admissão temporária. No último ano e meio, a alfândega de São Paulo apreendeu cerca de R$ 20 milhões em bens por descumprimento das regras desse regime especial de importação. Entre as mercadorias apreendidas estão equipamentos médicos, máquinas industriais, carros de corrida e [...]

Continue Reading →

ICMS não incide na importação por imunes

By On 11 de março de 2015 · Leave a Comment

Revista Dedução 11/03/2015

*Fernando Grasseschi Machado Mourão

Com o objetivo de evitar onerar excessivamente determinadas atividades, a Constituição Federal traz regras de imunidade tributária, limitando aos entes políticos (União, Estados e Municípios) o poder de instituir tributos.

Exemplo dessa proteção que a Constituição conferiu está relacionado a instituições de assistência social sem fins lucrativos, como [...]

Continue Reading →

Cota de importação isenta de imposto para viajante por terra cairá para US$ 150 em julho de 2015

By On 23 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

O valor máximo das mercadorias que o viajante poderá trazer do exterior por terra, rios e lagos (as chamadas vias terrestre, fluvial e lacustre) sem pagar Imposto de Importação cairá à metade a partir de 1º julho de 2015.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.533, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23/12), [...]

Continue Reading →

Bens usados importados para o ativo imobilizado não geram crédito das contribuições ao PIS/Cofins, diz Receita

By On 30 de outubro de 2014 · Leave a Comment

As empresas que importam bens usados para serem incorporados ao seu ativo imobilizado não poderão apurar crédito do PIS/Pasep e da Cofins.

A proibição consta do Ato Declaratório Interpretativo nº 13, da Receita Federal, publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30/10).

Com esse entendimento, ficam também modificadas as conclusões em contrário constantes [...]

Continue Reading →

Importação por leasing não tem ICMS, decide STF

By On 12 de setembro de 2014 · Leave a Comment

Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso

 Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (cinco a dois), e foi proferida na sessão [...]

Continue Reading →

Revenda de mercadoria importada não paga IPI, diz STJ

By On 1 de setembro de 2014 · Leave a Comment

João Marques Neto

Segunda-feira, 01 de setembro de 2014 – “Migalhas” nº3.442

Não são raros os casos de empresas brasileiras que, no desempenho das suas atividades econômicas, importam mercadorias para revenda no mercado interno.

Todavia, com base na equiparação que a legislação tributária faz dos importadores aos industriais, a Receita Federal vem exigindo dos primeiros [...]

Continue Reading →

Convênio define regras para calcular ICMS nas operações interestaduais com produtos novos importados – Resolução nº13

By On 20 de agosto de 2014 · Leave a Comment

 Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19/8) o Convênio ICMS nº 76/2014, que incluiu o § 8º ao Convênio ICMS nº 38/2013.

 O Convênio 38 dispõe sobre procedimentos a serem observados na tributação do ICMS nos termos da Resolução nº 13, do Senado, que estabelece alíquotas nas operações interestaduais com bens e [...]

Continue Reading →

Receita proíbe uso de créditos de PIS/Cofins na importação de bens usados

By On 7 de agosto de 2014 · Leave a Comment

A importação de bens industriais usados, como máquinas, equipamentos e peças, para o ativo imobilizado das empresas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins não gera direito a créditos dessas contribuições.

O entendimento é da Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem (6/8) do “Diário Oficial [...]

Continue Reading →

Decisões do CARF – 31.10.2011

By On 31 de outubro de 2011 · Leave a Comment

Hoje foram publicadas algumas decisões interessantes do CARF, merecendo destaque:

(i) inaplicabilidade da regra estabelecida pela IN, porquanto a Lei nº 9.430/96 não limitou o uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos;

(ii) o entendimento de que operações de incorporação realizadas em curto [...]

Continue Reading →