Foi publicada Portaria PGFN com alterações na postura interna da Procuradoria, no que atine à responsabilidade tributária de terceiros em sede de executório fiscal.

Não obstante à louvável postura da PGFN (seguir a orientação do STJ), o único detalhe que preocupa é a utilização do termo “fraudulenta” ao final do inciso II.

Considerando a [...]