A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC – Tarifa Externa Comum, que entraram em vigor a partir de 01/01/2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange ao Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul.

A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por maioria de votos, a repercussão geral de um recurso que discute o direito a crédito de ICMS nas operações interestaduais em que um dos Estados concedeu incentivos fiscais inconstitucionais ou ilegais, ou seja, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com o reconhecimento, a decisão [...]

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dispensou o Distrito Federal (DF) de cobrar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos de incentivos fiscais não aprovados previamente pelo órgão. Segundo o governo do DF, o perdão da dívida supera R$ 1 bilhão e [...]

Por Bárbara Pombo | Valor SÃO PAULO – A importação de álcool anidro pelo Estado de São Paulo está isenta da cobrança de ICMS até 31 de maio de 2012, de acordo com o decreto nº 57.395, publicado esta semana no Diário Oficial. O benefício no momento do desembaraço aduaneiro vale para os fabricantes, cooperativas [...]