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A Secretaria da Fazenda de São Paulo iniciou nesta semana a operação “Inadimplentes” para recuperar débitos do ICMS devidos por 57 indústrias, varejistas, atacadistas e empresas do setor agropecuário. Juntos, esses contribuintes devem R$ 3 bilhões aos cofres estaduais.
O objetivo é apertar o cerco aos devedores para ajudar a conter a queda na arrecadação [...]
O governo decidiu criar um fundo para compensar as perdas que alguns Estados terão com a reforma tributária e a unificação das alíquotas do ICMS, que devem ser fixadas em 4% para acabar com a “guerra fiscal”.
O fundo foi criado pela Medida Provisória nº 683, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira [...]
O Imposto Sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por 7 votos a 2, foi dada na quarta-feira (10/6) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em recurso repetitivo, os ministros entenderam que os valores do imposto municipal compõem a receita bruta das empresas e, [...]
Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão de Contencioso
Com base no Convênio ICMS nº 37/2015, o Estado do Espírito Santo publicou a Lei 10.736/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) visando o recebimento de débitos decorrentes de ICMS, de IPVA, de ITCMD (heranças e doações) e de [...]
Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2/6) a Súmula Vinculante nº 48, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão plenária realizada no dia 27 de maio passado.
Segundo a súmula, “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.
Com a decisão do [...]
O Supremo Tribunal Federal analisará a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de “guerra fiscal” e que foram declarados inconstitucionais pela Corte.
A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no plenário virtual do STF.
No caso dos autos, [...]
João Marques Neto
Gerente da Divisão do Contencioso
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) sinalizou no sentido de que também poderá adotar o mesmo posicionamento do STF, firmado em outubro de 2014, de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Cofins.
Esse sinal foi dado no início de [...]
Valor Econômico 20/04/2015
Por Laura Ignacio | De São Paulo
O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de origem [...]
Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17/4/) a Emenda Constitucional nº 87, que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços nas vendas pelo comércio eletrônico, isto é, pela internet e por telefone.
A regra para a cobrança gradual será a seguinte: em [...]
Fábio Capelletti
Gerente da Divisão da Consultoria
Caroline Martinez de Moura
Semi-sênior da Divisão do Contencioso
Recentemente, mais de 6.000 contribuintes do ICMS tiveram sua inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz), conforme publicação no “Diário Oficial do Estado” de 9 de abril. As empresas [...]
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