As disposições contidas na Lei nº. 13.457/09, regulamentada pelo Decreto nº. 54.846/09, criaram um conjunto de regras que possibilitaram a implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico – ePAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP).

Após uma longa espera por parte dos contribuintes, a SEFAZ-SP disponibilizou o link de acesso [...]