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Valor de descontos dados a clientes não entram no cálculo do IRPJ e da CSLL, diz Receita

By On 31 de agosto de 2015 · Leave a Comment

As bonificações concedidas a clientes, visando incrementar as vendas e, consequentemente, os lucros, se reconhecidamente vinculadas às operações comerciais da empresa, enquadram-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal [...]

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Controladas enviarão dados fiscais pelo Sped

By On 4 de agosto de 2015 · Leave a Comment

Valor Econômico – 4/08/2015

Laura Ignacio

A Receita Federal alterou os prazos e as formas de prestação de informações obrigatórias para as empresas realizarem a consolidação e a compensação entre lucros e prejuízos auferidos por controladas no exterior, conforme a Lei nº 12.973, de 2014. Essas operações permitem abatimento de prejuízo no cálculo do Imposto [...]

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Receita e PGFN regulamentam Prorelit; adesão vai até 30 de setembro

By On 29 de julho de 2015 · Leave a Comment

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram as regras para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685, de 21 deste mês. A regulamentação foi feita através da Portaria Conjunta nº 1.037, publicada no [...]

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Receita altera regras sobre a entrega da ECF

By On 27 de julho de 2015 · Leave a Comment

A Receita Federal alterou algumas regras sobre a apresentação da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). As mudanças foram adotadas pela Instrução Normativa nº 1.574, que altera a Instrução Normativa nº 1.422/2013, que trata da entrega da referida escrituração contábil.

Segundo a nova instrução, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (27/7), a não [...]

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Débitos em discussão administrativa ou judicial poderão ser pagos com prejuízos fiscais

By On 22 de julho de 2015 · Leave a Comment

Para reforçar o caixa e tentar cumprir a meta fiscal deste ano, o governo baixou a Medida Provisória nº 685 para atrair empresas a quitar débitos tributários, administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015.

Para tanto, a MP instituiu o Programa de Redução de Litígios [...]

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Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário à Receita

By On 22 de julho de 2015 · Leave a Comment

Folha de S. Paulo – 22/07/2015

Marcos Cézari

Colaboração para a Folha

O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.

Para tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), [...]

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Pagamento/parcelamento de débitos de empresa extinta será cancelado e exigido da sucessora

By On 16 de julho de 2015 · Leave a Comment

Paolo Stelati Moreira da Silva
Sênior da Divisão do Contencioso

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiram portaria disciplinando o tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão total relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários com a utilização de [...]

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Receita define limite de dedução de juros com empresas vinculadas no exterior

By On 26 de junho de 2015 · Leave a Comment

Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando constituírem despesa necessária [...]

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Taxação de lucro de bancos aumenta 33,3% a partir de setembro

By On 22 de maio de 2015 · Leave a Comment

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido paga pelos bancos subirá 33,3% a partir de 1º de setembro deste ano. O aumento da CSLL das instituições financeiras, de 15% para 20%, foi determinado pela Medida Provisória nº 675, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (22).

A medida faz parte da estratégia do governo [...]

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Valor de desconto via crédito promocional não compõe base de cálculo de tributos, diz Receita

By On 10 de março de 2015 · Leave a Comment

As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de recursos não se caracterizam como receita e não compõem a base de cálculo de impostos e contribuições federais.

Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 49, da Coordenação-Geral de Tributação, publicada no “Diário Oficial da [...]

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