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As bonificações concedidas a clientes, visando incrementar as vendas e, consequentemente, os lucros, se reconhecidamente vinculadas às operações comerciais da empresa, enquadram-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal [...]
Valor Econômico – 4/08/2015
Laura Ignacio
A Receita Federal alterou os prazos e as formas de prestação de informações obrigatórias para as empresas realizarem a consolidação e a compensação entre lucros e prejuízos auferidos por controladas no exterior, conforme a Lei nº 12.973, de 2014. Essas operações permitem abatimento de prejuízo no cálculo do Imposto [...]
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram as regras para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685, de 21 deste mês. A regulamentação foi feita através da Portaria Conjunta nº 1.037, publicada no [...]
A Receita Federal alterou algumas regras sobre a apresentação da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). As mudanças foram adotadas pela Instrução Normativa nº 1.574, que altera a Instrução Normativa nº 1.422/2013, que trata da entrega da referida escrituração contábil.
Segundo a nova instrução, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (27/7), a não [...]
Para reforçar o caixa e tentar cumprir a meta fiscal deste ano, o governo baixou a Medida Provisória nº 685 para atrair empresas a quitar débitos tributários, administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015.
Para tanto, a MP instituiu o Programa de Redução de Litígios [...]
Folha de S. Paulo – 22/07/2015
Marcos Cézari
Colaboração para a Folha
O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.
Para tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no “Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), [...]
Paolo Stelati Moreira da Silva
Sênior da Divisão do Contencioso
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiram portaria disciplinando o tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão total relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários com a utilização de [...]
Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando constituírem despesa necessária [...]
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido paga pelos bancos subirá 33,3% a partir de 1º de setembro deste ano. O aumento da CSLL das instituições financeiras, de 15% para 20%, foi determinado pela Medida Provisória nº 675, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (22).
A medida faz parte da estratégia do governo [...]
As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de recursos não se caracterizam como receita e não compõem a base de cálculo de impostos e contribuições federais.
Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 49, da Coordenação-Geral de Tributação, publicada no “Diário Oficial da [...]
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