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Por diversas vezes os contribuintes são surpreendidos por Notificações da Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos que, em geral, culminam em autuações.
Esses procedimentos são regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelecendo os atos e prazos que devem ser observados pela fiscalização, sob [...]
Recentemente, o CARF se posicionou contrariamente à dedução de despesas com Juros sobre Capital Próprio (JSCP) retroativos, ou seja, entendeu que os JSCP deliberados fora do período de competência são indedutíveis para fins do IRPJ e CSLL.
Como sabido, o 1º Conselho de Contribuintes (órgão de julgamento em instância administrativa substituído pelo CARF) havia sedimentado [...]
Recentemente foi publicado no DOU, o acórdão 101-00.120 em que o CARF vedou a dedução do ágio em incorporação que envolveu “empresa veículo”.
O voto vencedor considerou como simulação, a suposta operação estruturada, realizada em curto espaço de tempo, com abuso de forma/direito.
Lembramos que a análise da dedução do ágio, deve ser realizada [...]
Hoje foram publicadas algumas decisões interessantes do CARF, merecendo destaque:
(i) inaplicabilidade da regra estabelecida pela IN, porquanto a Lei nº 9.430/96 não limitou o uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no pais antes de serem revendidos;
(ii) o entendimento de que operações de incorporação realizadas em curto [...]
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