Consoante os termos dos artigos 18 a 24 da Lei 9.430/96, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico o conceito de “preço de transferência” (transfer pricing), entendido como o conjunto de regras para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos casos de importação e exportação de bens, serviços e [...]

Atualmente, os contribuintes não têm o direito de transferir, a terceiros, os créditos tributários federais que acumulam em suas atividades. Quem acumular créditos somente terá duas formas de se ressarcir:

Ou utiliza tais créditos como forma de pagamento de débitos próprios através de compensação, por meio do preenchimento e apresentação de PERD/COMP;

Ou pede a [...]

O Planejamento Sucessório tem se tornado cada vez mais utilizado pelo brasileiro. E a razão é simples. Além de ser mais econômico, o Planejamento também tem o benefício de melhor assegurar a preservação do patrimônio, além de minimizar os riscos de desavenças entre os herdeiros.

No Brasil, não temos a figura jurídica da Fundação nos [...]

Na última década, as distribuidoras de combustíveis líquidos e as redes de postos de gasolina travaram grandes batalhas judiciais contra o Fisco. Questionaram no Judiciário tributos como, por exemplo, PIS/COFINS, ICMS, Parcela de Preço Específica (“PPE”) e Frete de Uniformização de Preços (“FUP”). Em reação, o Fisco montou verdadeira força-tarefa para cassar as liminares concedidas [...]

Prezados clientes e amigos: O Protocolo ICMS 48, de 16 de abril de 2012, passou a regular a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, [...]

Em decisão publicada no último mês, os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheram recurso do contribuinte para aceitar o uso de precatório cedido por terceiro como meio de garantir uma dívida objeto de Execução Fiscal.

A possibilidade de oferecer o precatório da mesma Fazenda Pública para garantir Execução Fiscal movida [...]

Como se sabe, dentro da denominada não-cumulatividade do PIS e COFINS, em linhas gerais, permite-se ao contribuinte o desconto de créditos nas aquisições de determinados bens e serviços para abatimento do valor devido.

Ocorre que, nas operações de importação, o Fisco comumente efetua a glosa de créditos dos contribuintes por entender que esses créditos não [...]

Cada vez mais se verifica que os entes políticos (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituem diversas obrigações aos contribuintes, como preencher declarações, emitir documentos e outras “obrigações acessórias”, definidas como aquelas obrigações que não acarretam pagamento de tributo.

Como é sabido, pela sistemática do Código Tributário Nacional, estas obrigações acessórias não se confundem [...]

O voto a distância não é novidade. Trata-se de possibilidade criada pela Lei n. 12.431/11, que alterou a Lei das S/A (Lei n. 6.404/76) e passou a permitir que o acionista de companhia aberta participasse e votasse a distância em Assembleias Gerais, observada a regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a respeito.

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