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"Legislação, Notícias e Julgados"
Até pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantinha rígido posicionamento jurisprudencial desfavorável ao contribuinte, no que diz respeito ao chamado “crédito fictício” de ICMS, tomado pelos destinatários das mercadorias situados em outros Estados e que não decorriam de pagamentos efetivos de ICMS.
Nessa situação, quando o Estado de origem da mercadoria concede benefício [...]
Por diversas vezes os contribuintes são surpreendidos por Notificações da Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos que, em geral, culminam em autuações.
Esses procedimentos são regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelecendo os atos e prazos que devem ser observados pela fiscalização, sob [...]
A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC – Tarifa Externa Comum, que entraram em vigor a partir de 01/01/2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange ao Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul.
A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e [...]
Conforme já esclarecemos em nossos Informativos B&M anteriores, o prazo prescricional para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente, vem, já de algum tempo, gerando debates e movimentando os Tribunais do país, especialmente, o Superior Tribunal de Justiça. Agora, é a vez do Supremo Tribunal Federal.
Os contribuintes defendem a tese no sentido [...]
A discussão não é de hoje: consiste na legitimidade da exigência de multa de mora sobre os recolhimentos efetuados em atraso, mas pagos espontaneamente pelos contribuintes.
Segundo tese do Fisco federal, o benefício da denúncia espontânea abrange somente as multas de ofício, assim compreendidas aquelas aplicadas pela autoridade administrativa por ocasião da fiscalização (variando normalmente [...]
Recentemente, o CARF se posicionou contrariamente à dedução de despesas com Juros sobre Capital Próprio (JSCP) retroativos, ou seja, entendeu que os JSCP deliberados fora do período de competência são indedutíveis para fins do IRPJ e CSLL.
Como sabido, o 1º Conselho de Contribuintes (órgão de julgamento em instância administrativa substituído pelo CARF) havia sedimentado [...]
Enquanto para algumas empresas o REFIS IV foi considerado tábua de salvação para solução de suas pendências com o Fisco Federal, para outras, o processo para conseguirem incluir ou cancelar seus débitos com os benefícios do programa ainda tem se revelado um verdadeiro martírio.
Criado em 2009, através da Lei 11.941/09, de fato, o REFIS [...]
Por força do Decreto 7457, de 06/04/2011, tomar empréstimos do exterior ficou mais caro. Em razão do aludido Decreto, as operações de câmbio para ingresso de recursos no País contratadas a partir de
07/04/2011, inclusive quando por meio de operações simultâneas (também conhecidas por “operações simbólicas de câmbio”), passou a sofrer a incidência do [...]
De acordo com a legislação brasileira, os bens ou mercadorias ingressados no Brasil, por tempo determinado, para utilização no setor de petróleo e gás natural podem ser beneficiados pelo Repetro, regime aduaneiro de admissão temporária que desonera os tributos federais (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação) e estadual (ICMS-Importação) incidentes na importação, observadas algumas condições da [...]
A “holding”, como é conhecida, nada mais é do que uma sociedade constituída com exclusivo objetivo de ser detentora do patrimônio de seus sócios, podendo se revestir na forma de sociedade por ações ou sociedade limitada, de acordo com cada caso.
Esse tipo de sociedade constitui importante ferramenta na organização e gestão patrimonial, hoje já [...]
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