A 2ª Turma do STJ, sob a inaceitável alegação de que o contribuinte buscava a chancela do Judiciário para realizar um planejamento tributário abusivo, validou a trava de 30% dos prejuízos fiscais para efeito de apuração do IRPJ/CSLL, mesmo no caso de extinção da empresa.

REsp  1.925.025, julgado em 05/10/21


 

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