Alterada a Portaria CAT 42/18, que disciplina o complemento do ICMS quando a saída da mercadoria ocorrer por preço superior ao da entrada e o ressarcimento do ICMS, quando a saída ocorrer por preço inferior.

Também modificada a Portaria 25/21, a qual dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do ICMS/SP, o qual permite a compensação dos valores a recolher com aqueles a serem ressarcidos.

É bom ressaltar que o contribuinte tem direito ao ressarcimento conforme já assegurado pelo STF, porém a exigência do complemento é absolutamente ilegal, podendo ser questionada judicialmente.

Portarias CAT 79 e 80, ambas de 14/10/21 (DOE/SP 15/10/21)


 

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