Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o Salário Maternidade pelo STF, a RFB, como não poderia deixar de ser, manifestou-se no sentido de que o empregador-contribuinte tem o direito de pedir restituição ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.

Por outro lado e contrariando a decisão do STF, a RFB ressaltou que a restituição/compensação não abrange a parcela descontada da empregada!

Solução de Consulta COSIT nº 127/21 - DOU de 29.09.2021.


 

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