Contrariando a Lei Complementar nº 160/17, a RFB entende que os benefícios de ICMS somente não ficam sujeitos ao IRPJ/CSLL quando caracterizados como “subvenção para investimento”, isto é, quando destinados a implantação ou expansão de empresas.  Ao revés, ficam sujeitos à tributação se concedidos apenas para melhoria do caixa.  O CARF, no entanto, decidiu que não incide IRPJ/CSLL independentemente de tais benefícios constituírem ou não subvenção para investimentos.

Processo nº 13116.721486/2011-29 – julgado pela 1a Turma do CARF


 

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