Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Publicada no dia 13 de outubro passado, a Portaria ME nº 12.071/2021 dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.

Nos termos do artigo 294, da Lei das S/As (LSA), disciplinado pela [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Gerente da Divisão de Consultoria

A Lei nº 14.195/21, recentemente publicada no Diário Oficial da União, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21, além de dispor sobre outros assuntos, colocou fim à existência da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

A EIRELI foi criada para atender aqueles [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Em 27 de agosto passado foi publicada a Lei 14.195/2021, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.040/21, a qual dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e de atos processuais, a prescrição intercorrente, a proteção de acionistas minoritários, a instituição do voto [...]

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o Salário Maternidade pelo STF, a RFB, como não poderia deixar de ser, manifestou-se no sentido de que o empregador-contribuinte tem o direito de pedir restituição ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.

Por outro lado e contrariando a [...]

A dívida de uma pessoa física, quando simplesmente cancelada/perdoada pelo credor, ou seja, sem exigência de qualquer contraprestação, não fica sujeita ao IRPF, podendo ser baixada na Declaração de IRPF .   A constituição e o cancelamento/perdão da dívida devem, evidentemente, contar com documentação comprobatória idônea a e ficar à disposição da RFB pelo prazo prescricional [...]

Não perde o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital o contribuinte que vender um imóvel residencial e, utilizando o valor da venda, recompre o mesmo imóvel no prazo de 180 dias, desde que a recompra seja materializada em documentos idôneos e o contribuinte não tenha se beneficiado dessa isenção [...]

É permitida a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre vale transporte e contratação de fretado para transporte de empregados vinculados ao processo produtivo, hipótese em que se caracterizam com “insumos”.

Soluções de Consulta nºs 6026 e 6027/21 – DOU de 03/09/21

Contrariando a Lei Complementar nº 160/17, a RFB entende que os benefícios de ICMS somente não ficam sujeitos ao IRPJ/CSLL quando caracterizados como “subvenção para investimento”, isto é, quando destinados a implantação ou expansão de empresas.  Ao revés, ficam sujeitos à tributação se concedidos apenas para melhoria do caixa.  O CARF, no entanto, decidiu que [...]

A trava de 30% do lucro para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se aplica quando da extinção da empresa por incorporação.

Processo nº 19515.007944/2008-00 – 1ª Turma da Câmara Superior do CARF – Empate decidido em favor do contribuinte.

Gabriela Mota Bastos
Sênior da Divisão do Contencioso

Com o encerramento do julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, de forma favorável aos contribuintes, criou-se uma expectativa de, finalmente, ver por concluído o longo debate sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

No entanto, o [...]