Não se sujeita ao IRPJ e à CSLL a indenização destinada a reparar danos até o efetivo montante da perda patrimonial, sendo que o   valor excedente constitui acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo dos referidos tributos.

Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo, portanto, ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.

Os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa.

O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.

Solução de Consulta COSIT 117, de 04/08/21 – DOU de 05/08/21


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.