Com a finalização da chamada “tese do século”, muitos contribuintes vêm procurando o Poder Judiciário para afastar a tributação do IRPJ/CSLL sobre atualização monetária dos créditos decorrentes da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E o tema finalmente chegou ao STF já contando com dois votos favoráveis aos contribuintes, ambos proferidos na última sexta-feira:

  • O relator, ministro Dias Toffoli, abriu o julgamento com voto contrário a tributação, consignado que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.
  • Na esteira do voto do relator, o Min. Ricardo Lewandowski também sustentou entendimento favorável aos contribuintes por considerar que, na repetição de indébito tributário, a taxa SELIC está fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL.

Em termos práticos: uma empresa com R$ 1.000.000,00 de indébito tributário judicialmente reconhecido deveria, aos olhos da Receita, tributar tal montante à razão de 34%; é dizer, uma vitória no Supremo representaria uma economia fiscal de R$ 340.000,00.

A importância do tema é latente e o atual “placar” de “2×0” permite uma análise otimista do julgamento que deve se encerrar na próxima sexta (24/09), data limite para que os demais ministros depositem seus votos.

Sendo assim, é aconselhável que se mensure o impacto do tema[1] e se avalie a conveniência do ingresso de competente medida judicial antes da finalização do julgamento, precavendo-se, assim, de eventual modulação de seus efeitos.

 

Seguimos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti
Maria Lucia de Moraes Luiz

 


[1] Vale mencionar que tal entendimento é também aplicável a quaisquer indébitos tributários decorrentes de outras discussões judiciais.

 


 

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