Estabelecidos os procedimentos a serem observados nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo e; na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto realizada no estabelecimento do prestador do serviço.

Portaria CAT nº 56, de 06.08.2021 – DOE/SP 07.08.2021


 

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