Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em Dívida Ativa até o final do prazo do Edital, em 30/11/21. Os contribuintes poderão obter redução de 50%  para pagamento em parcela única ou optar pelo parcelamento em até 83 meses, caso em que a redução variará segundo o prazo de pagamento. As pessoas físicas, as microempresas, empresas de pequeno porte e santas casas de misericórdia terão desconto de até 70% e parcelamento em até 144 meses.

Edital PGFN nº 03/21 – DOU de 25/08/21


 

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