Com a finalização da chamada “tese do século”, muitos contribuintes vêm procurando o Poder Judiciário para afastar a tributação do IRPJ/CSLL sobre atualização monetária dos créditos decorrentes da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
E o tema finalmente chegou ao STF já contando com dois votos favoráveis aos contribuintes, ambos [...]
Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria
Meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, o [...]
Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria
O inventário, realizado pela via judicial ou extrajudicial (em cartório), tem como objetivo apurar todos os bens deixados pelo falecido e depois reparti-los entre os herdeiros. O inventário será concluído, mediante a partilha dos bens, após pagas ou assumidas por algum ou todos os herdeiros [...]
Depois de postergar o julgamento de importantes assuntos tributários, o STF recoloca em pauta temas de grande impacto para as empresas, mais precisamente o julgamento da constitucionalidade do FAP e da incidência do IRPJ sobre a atualização monetária do indébito tributário.
Os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo SAT) foi repautado pelo Supremo para [...]
Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em Dívida Ativa até o final do prazo do Edital, em 30/11/21. Os contribuintes poderão obter redução de 50% para pagamento em parcela única ou optar pelo parcelamento em até 83 meses, caso em que a redução variará segundo o prazo de pagamento. As pessoas físicas, as [...]
Não se sujeita ao IRPJ e à CSLL a indenização destinada a reparar danos até o efetivo montante da perda patrimonial, sendo que o valor excedente constitui acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo dos referidos tributos.
Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado [...]
Estabelecida nova regulamentação sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) e revogada várias Instruções Normativas que disciplinavam a matéria.
Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12.08.21 – DOU de 13.08.21
O descarte de material inservível, sem valor econômico, cedido gratuitamente ao destinatário não se caracteriza como saída de mercadoria, não devendo, inclusive, ser emitida nota fiscal.
Resposta à Consulta nº 24.217, de 23/08/21 – Publicada no site da SEFAZ/SP em 24/08/21
Estabelecidos os procedimentos a serem observados nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo e; na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo [...]
Em linha com as decisões do STF nas ADIns nºs 1.945 e 5.659, a SEFAZ/SP já está respondendo consultas no sentido de que as operações com softwares ficam sujeitas ao ISS e não ao ICMS.
Resposta à Consulta nº 24084/2021, publicada no site da SEFAZ em 04/08/21
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