Com a finalização da chamada “tese do século”, muitos contribuintes vêm procurando o Poder Judiciário para afastar a tributação do IRPJ/CSLL sobre atualização monetária dos créditos decorrentes da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

E o tema finalmente chegou ao STF já contando com dois votos favoráveis aos contribuintes, ambos [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, o [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O inventário, realizado pela via judicial ou extrajudicial (em cartório), tem como objetivo apurar todos os bens deixados pelo falecido  e depois reparti-los entre os herdeiros.  O inventário será concluído, mediante a partilha dos bens, após pagas ou assumidas por algum ou todos os herdeiros [...]

Depois de postergar o julgamento de importantes assuntos tributários, o STF recoloca em pauta temas de grande impacto para as empresas, mais precisamente o julgamento da constitucionalidade do FAP e da incidência do IRPJ sobre a atualização monetária do indébito tributário.

Os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo SAT) foi repautado pelo Supremo para [...]

Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em Dívida Ativa até o final do prazo do Edital, em 30/11/21. Os contribuintes poderão obter redução de 50%  para pagamento em parcela única ou optar pelo parcelamento em até 83 meses, caso em que a redução variará segundo o prazo de pagamento. As pessoas físicas, as [...]

Não se sujeita ao IRPJ e à CSLL a indenização destinada a reparar danos até o efetivo montante da perda patrimonial, sendo que o   valor excedente constitui acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo dos referidos tributos.

Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado [...]

Estabelecida nova regulamentação sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) e revogada várias Instruções Normativas que disciplinavam a matéria.

Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12.08.21 –  DOU de 13.08.21

O descarte de material inservível, sem valor econômico, cedido gratuitamente ao destinatário não se caracteriza como saída de mercadoria, não devendo, inclusive, ser emitida nota fiscal.

Resposta à Consulta nº 24.217, de 23/08/21 – Publicada no site da SEFAZ/SP em 24/08/21

Estabelecidos os procedimentos a serem observados nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo e; na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo [...]

Em linha com as decisões do STF nas ADIns nºs 1.945 e 5.659, a SEFAZ/SP já está respondendo consultas no sentido de que as operações com softwares ficam sujeitas ao ISS e não ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 24084/2021, publicada no site da SEFAZ em 04/08/21