Já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Federal  Celso sabino (PSDB-PA, o Projeto de Lei (PL) do Executivo altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social Social sobre o Lucro Líquido.

Em longas 52 páginas o PL em questão introduz inúmeras alterações, destacando-se a tributação dos lucros e dividendos em 20%, a revogação dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), a atualização da Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a limitação do desconto simplificado aos contribuintes que aufiram rendimentos tributáveis de até R$40.000,00 anuais.

O PL está sendo estudado e em nossos próximos informativos apresentaremos nossa opinião e comentários.


 

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