A transação é aplicável a pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cuja soma do valor principal mais multa e juros não ultrapasse 60 salários mínimos (R$66.000,00). A adesão poderá ser feita de 01 de julho a 30 de novembro/21, no portal e-CAC “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”,  no menu “Pagamentos e Parcelamentos”

A transação prevê redução da dívida de 20% a 50%, parcelamento da entra de 5 a 8 meses e parcelamento de 7 a 82 meses.

Edital de Transação por Adesão, nº 1, de 24/06/21


 

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