O STF decidiu, por unanimidade, pela validade da incidência do IRPJ sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge, fixando a seguinte tese: “é constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros
verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge”.

Recurso Extraordinário nº 1.224.696 – Julgamento pelo Plenário Virtual encerrado em 07/06/21.


 

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