O contribuinte paulista não pode escriturar NF  emitida por contribuinte de outro Estado para devolução simbólica de mercadorias não recebidas, uma vez que não é permitida a emissão de NF que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria.  O contribuinte paulista poderá pedir restituição do ICMS destacado a maior ou credita-lo, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº23947/21, de 01/07/21 – Publicada no site da SEFAZ/SP em 02/07/21


 

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