A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE)  abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte.

A transação possibilitará o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. As  pessoas físicas contribuintes do IPVA terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

O programa de transação tributária será oferecido pela PGE por duas modalidades: (i) por adesão, feita de forma eletrônica e com base em editais pré-determinados e (ii) individual, por proposta específica do devedor ou da própria PGE.

O prazo para adesão vai até 30/11/21.

A respeito, ver www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.


 

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