Com o fim do chamado “julgamento do século”, criou-se expectativa de que questões correlatas ao tema passassem a ser foco de atenção do Fisco e, principalmente, do Judiciário, esfera em que se definirá, na próxima semana, o capítulo da tributação pelo Imposto de Renda dos valores recuperados pelas empresas. 

Considerando a SELIC acumulada, notadamente até 2013, o tema impacta diretamente o montante a recuperar de PIS/COFINS derivado da ação de exclusão do ICMS de suas bases, uma vez que o Fisco busca “abocanhar” 34% de aproximadamente metade do total a ser reavido pelos contribuintes. 

Nesse contexto, dada a ausência de argumentos jurídicos que sustentem a pretensão da Receita, é aconselhável que se avalie a conveniência do ingresso de medida judicial visando afastar a tributação em voga e, em caso positivo, se providencie seu respectivo protocolo antes da definição do tema pela Supremo (afastando, assim, o risco de eventual modulação dos efeitos da decisão). 

Muito embora a matéria seja de extrema importância, seu desfecho não representa o esgotamento dos temas derivados da ação de exclusão, cujas discussões já despontam no horizonte. [Leia +] 

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição. 

Thiago Garbelotti


 

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