O Presidente da República promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018, anteriormente aprovados pelo Decreto Legislativo nº 3, de 26 de fevereiro de 2021

Decreto nº 10.714, de 08/06/21 (DOU de 09/06/21)


 

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