Instituído em âmbito federal o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que fará parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, localizadas no território nacional, em seu subsolo, no mar territorial ou em zona econômica exclusiva.

Tendo em vista que a Receita Federal do Brasil não constitui uma Cartório de Registro de Imóveis, o CIB provavelmente servirá para penhorar mais rapidamente os imóveis dos devedores tributários.

Instrução Normativa nº 2030, de 24/06/21 (DOU de 25/06/21)


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.