A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o herdeiro não faz jus à isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de participações societárias (ações ou quotas) que, ao tempo do autor da herança, estavam isentas por força do artigo 4º do Decreto-lei n° 1.510/76.

Aqueles que, antes da revogação do referido dispositivo legal, pela Lei nº 7713/88, tenham alienado participações societárias possuídas há mais de 5 anos, foram beneficiados pela isenção. E os que detinham tais participações por mais de 5 anos antes da revogação e ainda as detenham, por força do direito adquirido continuam favorecidos pela isenção.

No entanto, segundo a 1ª Turma, tal benefício não se estende aos herdeiros.

Recurso Especial (REsp) nº 1648432 – Julgado pela 1ª Turma do STJ – Relator Manoel Erhardt


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.