Decidiu o STF, em placar apertado de 6 x 5 votos,  que é  constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino, na entrada de mercadoria em seu território, devido por contribuinte aderente ao SIMPLES, independentemente da sua posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Lembre-se que em relação aos contribuintes não aderentes ao SIMPLES o STF decidiu pela inconstitucionalidade do DIFAL.  Ver, a respeito, artigo de Bianca Soares de Nobrega, no Informativo B&G de março/21

RE 970.821 – Julgamento finalizado em 11/05/21


 

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