Decidiu o STJ que em relação ao ITCMD incidente sobre doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco Estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no ano seguinte ao da doação.

A nosso ver o prazo decadencial deveria ser contado a partir do fato gerador, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.

1ª Seção do STJ – REsp 1841771 e REsp 1841798


 

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