Contrariando as expectativas negativas geradas pelas recentes decisões envolvendo matéria tributária, as quais, ressalte-se, desprovidas de sustentação jurídicas e pautadas pela preservação do caixa da União, o STF finalmente posicionou-se em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. E de forma favorável aos contribuintes.

Por maioria de votos (“8×3”) o Supremo entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, jogando por terra todas as tentativas da RFB de limitar o alcance do julgado ao imposto efetivamente pago.

No que tange à modulação dos efeitos da decisão, restou mantido o posicionamento da Ministra Relatora Cármen Lúcia, segundo o qual dar-se-á a partir de 15/03/2017 (data do julgamento do mérito do tema em debate), ressalvadas as ações judiciais e administrativas em curso.

Muito embora a decisão confira segurança jurídica aos contribuintes com ações ajuizadas anteriormente a referida data, abre-se espaço para questionamentos daquelas protocoladas pós março de 17, as quais, cumpre destacar, representam 78% de todas ações envolvendo o tema.

Considerando que boa parte dessas ações já transitaram em julgado e tiveram seus correlatos créditos aproveitados pelas empresas, vislumbramos um horizonte com possíveis ações rescisórias da União e glosa de créditos por parte da RFB.

Por outro lado, não é exagero afirmar que a decisão confere força as discussões derivadas de tal julgado (exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, dentre outras), sugere uma mudança de rumo no Supremo e ressalta a importância das chamadas teses correlatas, a exemplo da correção monetária dos valores envolvidos (tema que aguarda definição do STF).

 

Seguimos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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