Instituída a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e para amparar o transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal. A Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE acompanhará os referidos bens e mercadorias no transporte.

A DC-e deverá ser emitida por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias ou em substituição à declaração de conteúdo prevista no Protocolo ICMS 32/2001.

Ato COTEPE/ICMS irá publicar o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica – MODC, disciplinando a emissão da DC-e.

A DC-e não é aplicável ao Estado de São Paulo.

Ajuste SINIEF nº 5, de 08/04/21 (DOU de 13/04/21)


 

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