Os contribuintes varejistas, mediante Regime Especial, poderão compensar o ICMS/ST devido sobre a diferença a maior entre o preço de aquisição e o de venda com a restituição a que tiverem direito sobre a diferença a menor entre o preço de aquisição e o de venda das mercadorias do seu comércio.

Decreto nº 65.593, de 25/03/21 (DOE de 26/03/21)


 

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