O Coordenador da Administração Tributária (CAT) dispôs sobre a solicitação, alteração ou prorrogação de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP, via o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda e Planejamento (disponível em https://portal.fazenda.sp.gov.br/) e revogou a Portaria CAT 47/07, que disciplinava a matéria.

Portaria CAT nº 18, de 23/03/21 (DOE de 24/03/21)


 

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