Em julgamento que terminou no dia 26 de março passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria proveniente de outro Estado ou Distrito Federal somente pode ser realizada por lei e não por simples decreto estadual.

Recurso Extraordinário nº 598.677, com repercussão geral.


 

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