Aprovado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e para prevenir a evasão e a elisão fiscais.

Decreto Legislativo nº 2, de 26/02/21  -  DOU de 01/03/21

Aprovada a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a  dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e para prevenir a evasão e elisão fiscais.

Decreto Legislativo nº 3, de 26/03/21  -  DOU de 01/03/21

Tais atos ainda dependem de promulgação pelo Presidente da República.


 

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