Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Em 24/09/2020 foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 175, de 23/09/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinados serviços; altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, e, ainda, prevê regra de transição para a partilha da arrecadação do ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador (“município de origem”) e o Município do domicílio do tomador (“município de destino”).

As regras aplicáveis à partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador referem-se específica e relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil (leasing).

Tal partilha será efetivada de forma gradual, sendo que, somente a partir de 2023, 100% (cem por cento) da arrecadação do ISS irá pertencer ao Município onde esteja domiciliado o tomador dos serviços.

Além disso, referida LC prevê que os serviços sujeitos à partilha da arrecadação do ISS serão apurados e declarados por meio do sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido pelo contribuinte seguindo os padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do imposto em questão (“CGOA”), órgão instituído para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.

A Lei Complementar nº 175/2020 também instituiu o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (“GTCGOA”) para auxiliar o CGOA e com previsão de participação dos representantes dos contribuintes prestadores dos serviços elencados na norma, mais especificamente aqueles previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil).

Os contribuintes, especificamente com relação a esses serviços, deverão declarar as informações do imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores e pagar o ISS até o até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

Para os demais serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003, as regras do ISS permanecem inalteradas, dado que, como exposto, a Lei contempla alterações com relação a serviços específicos.


 

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