Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

No Informativo B&G Família e Sucessões nº 29, de agosto passado, abordei o Projeto de Lei (PL)  nº 529/20, encaminhado pelo Governador do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa do  Estado de São Paulo (ALESP) propondo diversas modificações na legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e Direitos (ITCMD), como a incidência sobre os planos PGBL e VGBL, sobre o valor do patrimônio líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos na doação ou recebimento em herança de quotas e ações não cotadas em bolsa de valores e não mais sobre o patrimônio líquido contábil, dentre outros aumentos da carga tributária.

A boa notícia é que a ALESP não aprovou nenhuma das propostas do Governador, não apresentando a lei decorrente do aludido PL, Lei nº 17.293, de 15/10/20, nenhuma nova norma sob o imposto em questão.  Continua, assim, vigorando a legislação mais favorável aos contribuintes.


 

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