Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em meados de agosto passado, finalizou o julgamento do Tema 72, que versa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Segundo o Ministro Relator, o salário-maternidade não tem natureza de remuneração paga pelo empregador ao empregado, mas, sim, de benefício previdenciário, motivo pelo qual não está sujeito à contribuição previdenciária.

O Ministro Relator ainda pontuou em seu voto que a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária figura como verdadeiro desestímulo à contratação de profissionais do sexo feminino, de modo que afastar a contribuição previdenciária neste caso significa dar efetividade ao princípio da isonomia entre os sexos feminino e masculino, proteção da família e da maternidade.

Assim, os contribuintes foram vencedores no julgamento do Tema 72 do Supremo Tribunal Federal, através do qual restou definitivamente assentado que o salário-maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Por fim, vale ressaltar que, após o julgamento do STF, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota para informar que somente reconhecerá a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade após ato declaratório a ser expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem o qual a decisão proferida no leading case produzirá efeitos somente entre as partes do referido processo.  Enquanto a PGFN não editar o referido ato declaratório, a decisão do STF valerá como importantíssimo procedente para os contribuintes que estiverem discutindo a matéria ou que eventualmente venham a ser autuados.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.