O tão aguardado projeto de reforma tributária, ontem apresentado ao Congresso e alardeado como um dos pilares das mudanças estruturais essenciais ao país, é, em apertado resumo, uma singela unificação de contribuições sociais, cujo resultado imediato é o aumento da carga tributária.

A pretexto de “simplificar o sistema tributário”, o PL 3887 cuidou de reunir o PIS e a COFINS sob uma mesma sigla (CBS), alterando as alíquotas nominais de 3,65% e 9,25% para 12% sobre a receita bruta, mas mantendo, de maneira geral, as mesmas regras de tributação (isenção, alíquota zero, tributação monofásica, etc), excetuando, como de praxe, as instituições financeiras, que contam com sistemática distinta.

Muito embora a ampliação das regras de creditamento demande estudos setoriais para aferição do real impacto econômico, é seguro afirmar que o setor de serviços será negativamente atingido, dada a ausência de despesas passíveis de crédito, o que fatalmente provocará corrida ao judiciário, a exemplo do que já verificado no passado.

Desprovida de qualquer pretensão estruturante (dada a escolha pela continuidade na tributação sobre o consumo), a “reforma” é direcionada para a arrecadação, criando, inclusive, nova hipótese de responsabilidade tributária para plataformas de e-commerce, o que acarretará novos custos de conformidade e, eventualmente, inibirá o setor.

Considerando que ainda haverá uma “segunda rodada”, permanece a expectativa de propostas mais efetivas no tocante aos impostos estaduais, municipais e Imposto de Renda.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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