Há uma série de discussões relacionadas à folha de salários da empresa, sendo que a primeira aparição no judiciário em 2020 se deu em março, quando a 1ª turma do STJ fixou limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros em 20 salários mínimos, e voltou a cena na última semana, com o reconhecimento da repercussão geral do julgamento envolvendo a constitucionalidade da cobrança do SEBRAE e INCRA.

O foco da discussão, que já conta com voto favorável aos contribuintes, é a cobrança de tais contribuições com base na folha de salário, ao invés do faturamento ou receita bruta, o que, evidentemente, resulta em diferença considerável de carga tributária.

Geralmente nocivo, o pedido de vistas feito pelo Min. Dias Toffoli (19/06/20) pode ser providencial, na medida em que propicia mais tempo para que as empresas acessem o impacto de tal tema em seu operacional e ingressem, tempestivamente, com a apropriada medida judicial visando garantir o direito à recuperação de valores pagos indevidamente no passado.

Vale observar que há ainda uma série de discussões paralelas que, muito embora não se relacionem a folha de pagamento propriamente dita, estão diretamente ligadas aos valores dispendidos com a força de trabalho, tais como a forma de cálculo da dedução do PAT estabelecida pelo Decreto 5/91 (que já conta com precedentes favoráveis), a limitação de dedução do PAT com base em custo unitário por refeição (tema analisado pelo STJ) e a tributação do alguns benefícios, tais como o Vale Alimentação, que, se abordados em conjunto, podem gerar impacto tributário significativo.

Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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